Trechos do art. 9º (competência privativa) e o art. 10 (competência comum).
Art. 9º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização do governo, a administração e a legislação própria e tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras coisas, as seguintes atribuições:
(...)
XVII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano;
(...)
XIX – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação;
(...)
XXVI – constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo e prevenção de incêndio na forma da lei além de realizar atividades de defesa civil;
XXVII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação federal e estadual;
(...)
XXXIX – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
(...)
XLI – instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. Em caso de emergência e necessidade real, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, poderão contratar servidores mediante contrato administrativo, para cargos determinados e em quantidade especificada, nas condições e prazos previstos na lei autorizativa.
Art. 10. O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal.
